Projetos de lei que tentam alterar e flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, com regras menos rígidas para o porte de armas, têm avançado no Congresso Nacional nos últimos meses. Sancionado como lei federal em 2003, o estatuto limita a circulação e o porte de armas de fogo e munição.
Na próxima semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode analisar um projeto que revoga o estatuto. O texto propõe a redução da idade mínima para compra e porte de armas, que passaria dos atuais 25 anos para 18 anos.
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Na Câmara, duas semanas após a Comissão de Segurança Pública ter aprovado proposta que libera o porte de armas na área rural, deputados da chamada "bancada da bala" se mobilizam para incluir na pauta da Casa um texto que institui o “Estatuto do Armamento”, nos mesmos moldes do projeto em discussão atualmente no Senado.
Projetos
Relator da proposta em tramitação no Senado que revoga o Estatuto do Desarmamento, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) pretende fazer a leitura de seu relatório – favorável à revogação da atual legislação – nesta quarta-feira (22).
A expectativa é de que, se isso acontecer, a votação será adiada por um pedido de vista (mais prazo para analisar o caso). No entanto, Petecão defende rapidez na análise da matéria e acredita que há chance de o relatório ser aprovado ainda em 2017 no plenário do Senado.
Pelo projeto, o porte de armas fica liberado para maiores de 18 anos que preencham os seguintes requisitos, mediante laudos e certificados:
-bons antecedentes
-capacidade técnica
-aptidão psicológica
Projeto semelhante, que também revoga o Estatuto do Desarmamento, tramita na Câmara e pode ser incluído na fila de votações do plenário da Casa a qualquer momento. O texto, que cria o “Estatuto do Armamento”, também reduz a idade mínima para comprar armas, mas para 21 anos.
Para o deputado Laerte Bessa, o projeto estabelece critérios e, por eles, a liberação de arma não será “para qualquer um”.
“É um direito que a pessoa tem, principalmente, se o estado não tem condições de dar segurança. Mas [pelo projeto] não vai ser qualquer um que vai ter porte de arma. Não vai ser esculhambado, mas se a pessoa cumprir os requisitos, terá autorização”, enfatizou.
Há ainda outros projetos que tramitam na Câmara voltados ao tema do armamento. Um deles, por exemplo, concede porte para policiais aposentados e reformados. Há também outros dois que possibilitam que praças das Forças armadas e pilotos de aeronaves andem armados.
